A | C | D | E | F | H | I | L | M | N | O | P | R | T | U | V
Adquirente
A pessoa que compra um imóvel ou bem em um leilão.
Adjudicação
Processo legal que transfere a posse e a propriedade de um bem para alguém.
Auto de Arrematação
Documento emitido pelo leiloeiro que resume as condições da compra feita em leilão judicial.
Auditório Virtual
Espaço online onde são registrados os lances, acessível tanto presencialmente quanto pela internet.
Ata de Arrematação
Documento emitido pelo leiloeiro que detalha as condições da compra em leilão extrajudicial.
Assunção
Ato de assumir uma responsabilidade ou compromisso.
Arresto
Ação preventiva que bloqueia bens do devedor para garantir o pagamento futuro de uma dívida.
Arrematante
A pessoa que vence o leilão ao oferecer o maior lance.
Alienação Judicial
Venda de bens privados realizada pelo Poder Judiciário, seja por iniciativa própria ou a pedido.
Alienação Fiduciária
Contrato onde o bem adquirido é utilizado como garantia em um financiamento. Em caso de inadimplência, o bem pode ser leiloado.
Arremate
Ação de comprar um bem através de leilão.
Certame
Outra denominação para leilão.
Certidão de Objeto e Pé
Documento que informa o estado atual e os detalhes de um processo judicial.
Certidão Enfitêutica
Documento que verifica se um imóvel está sujeito ao pagamento de foro ou laudêmio.
CND (Certidão Negativa de Débito)
Comprovação de que não existem débitos financeiros ou processuais em nome do interessado.
CRI (Cartório de Registro de Imóveis)
Instituição responsável pelo registro de todas as transações imobiliárias, assegurando a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos relacionados a imóveis.
Cônjuge
Esposa(o) ou companheira(o) legalmente reconhecida(o), que pode ter direitos sobre bens leiloados dependendo do regime de bens do casamento ou união estável.
Comissão do Leiloeiro
Valor pago ao leiloeiro pelos serviços prestados na organização e condução do leilão, geralmente um percentual do valor de venda do bem arrematado.
Contribuinte/Inscrição Imobiliária
Número de identificação do imóvel junto à prefeitura para fins de tributação, como o IPTU. Essencial para a regularização e transferência de propriedades.
Comissão
Valor pago ao leiloeiro pelo comprador pelos serviços prestados.
Comitente Vendedor
O vendedor ou a entidade que disponibiliza bens para serem leiloados.
Depositário
Pessoa ou entidade responsável por guardar temporariamente os bens até a conclusão do leilão ou a transferência para o arrematante.
Direitos de Compromissário Comprador
Direitos relativos à compra de um imóvel com promessa de venda não registrada, necessitando regularização pelo arrematante.
Domínio Útil
Direito de usar, fruir e obter rendimentos de um bem, sem ser o proprietário pleno.
Direitos sobre o Imóvel
Situação em que o comprador adquire um imóvel sem a propriedade plena, necessitando de regularização.
Direitos Possessórios
Direitos do comprador que requerem regularização para transferência de propriedade.
Direitos Hereditários
Direitos sobre um imóvel herança que precisa ser regularizado pelo comprador.
Direitos do Fiduciante
Situação em que um imóvel sob alienação fiduciária precisa ser regularizado pelo comprador.
Edital
Documento oficial que estabelece as regras e condições de um leilão.
Escritura Pública
Documento oficial de transação imobiliária formalizado em cartório.
Execução Extrajudicial/Judicial
Processo de cobrança de dívidas, seja por meio extrajudicial ou através de uma sentença judicial.
Exequente
A parte credora em um processo de execução, que busca satisfazer uma obrigação devida pelo executado, através da venda forçada de bens deste último.
Executado
Indivíduo ou entidade contra quem se move uma ação de execução judicial. É o devedor ou parte que deve cumprir com a obrigação determinada pelo juízo, podendo ter seus bens levados a leilão para quitar a dívida.
Foro
Taxa anual de propriedades em terrenos de marinha.
Hipoteca
Garantia imobiliária para um empréstimo, que pode ser executada em caso de não pagamento.
Hasta Pública
Decisão judicial que determina a venda de um bem em leilão.
Imissão na Posse
Procedimento legal para obter a posse efetiva de um imóvel arrematado.
Imóvel Foreiro
Imóvel sujeito ao pagamento de taxas anuais devido a direitos especiais sobre a terra.
Incremento Mínimo
Valor mínimo que deve ser adicionado aos lances subsequentes em um leilão.
Indisponibilidade na Matrícula
Restrição registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) que impede a venda ou qualquer outra transação do imóvel, garantindo que o bem permaneça inalienável até que a questão legal seja resolvida.
Instrumento Particular
Contrato entre partes privadas, válido com a assinatura de testemunhas.
Intimação
Notificação legal enviada a uma pessoa, informando-a sobre uma ação judicial em curso que exige sua atenção ou presença em tribunal. Em contextos de leilões, pode se referir à notificação de dívidas ou à convocação para a solução de pendências legais.
ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)
Imposto municipal sobre a transferência de propriedade imobiliária.
Licitante
Participante de um leilão que faz ofertas por bens.
Lote
Bem ou conjunto de bens oferecidos em leilão.
Leiloeiro
Profissional responsável por conduzir o leilão.
Leilão Judicial/Extrajudicial
Venda pública determinada pela justiça ou realizada por entidades privadas, respectivamente.
Laudêmio
Taxa sobre transações de imóveis em áreas da União.
Lance Mínimo
Valor que indica o preço mínimo a ser oferecido no bem.
Lance Manual
Valor oferecido pelo participante. Deve levar em consideração o lance mínimo e o incremento mínimo.
Lance Automático
Ferramenta utilizada para que o sistema participe do leilão automaticamente. Consiste no cadastramento pelo participante de um valor máximo para que o sistema efetue lances de maneira automatizada sempre que o lance anterior for superado. O sistema respeitará o lance mínimo, o incremento mínimo e o lance máximo cadastrado.
Lance Condicional
Valor ofertado ficará sujeito a aprovação do vendedor.
Matrícula
Registro imobiliário que contém informações detalhadas do imóvel.
Newsletter
Boletim informativo enviado por e-mail com ofertas e novidades sobre leilões.
Nua Propriedade
Direito ao bem sem usufruto imediato.
Ônus
São obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade, como hipotecas, penhoras ou impostos atrasados, que devem ser conhecidos antes da aquisição do bem.
Parte Ideal
Propriedade compartilhada de um imóvel, onde apenas uma fração é alienada.
Propter Rem
Obrigações vinculadas diretamente à propriedade de um bem.
Proponente
Indivíduo que faz uma proposta em um leilão.
Proposta
Quando um participante tem interesse em arrematar um bem parceladamente, ele deve formalizar esse interesse por meio de proposta. Por lei, a entrada mínima é de 25% do lance mínimo e o restante em até 30 vezes. A proposta só será encaminhada para análise do Juiz caso o leilão termine sem licitantes. Ela deve ser formalizada antes do término do leilão e só poderá ser efetuada por usuários cadastrados e habilitados no leilão. Não são aceitas propostas com valor abaixo do lance mínimo.
Promitente Vendedor/Comprador
Partes em um contrato de promessa de compra e venda.
Penhora
Bloqueio de bens para garantir o pagamento de uma dívida.
Pacto Antenupcial
Acordo pré-nupcial que define o regime de bens do casamento.
Registro do Imóvel
Ato de oficializar a transferência de propriedade de um imóvel.
Regra dos 3 Minutos
Mecanismo utilizado em leilões online que estende o tempo de encerramento do leilão por mais três minutos sempre que um lance é feito nos últimos momentos, garantindo que todos tenham a chance de contraofertar.
Reintegração de Posse
Ação para recuperar a posse de um bem.
Remissão
Quitação da dívida que originou o leilão.
Título Aquisitivo
Documento que formaliza a compra e venda de um imóvel.
Usucapião
Aquisição da propriedade por meio da posse prolongada.
Usufruto
Direito de usar e obter renda de um bem que pertence a outra pessoa.
Valor de Avaliação
Estimativa oficial do valor de um bem leiloado, determinada por avaliadores profissionais antes do leilão. Serve como referência para lances e para avaliar a atratividade da oferta.
Valor de Mercado
Preço pelo qual um bem pode ser vendido no mercado atual, baseado em condições de oferta e demanda. Difere do valor de avaliação, que é uma estimativa fixada antes do leilão.